0801212-69.2021.8.12.0101

Intimação

TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Vistos, etc. Conforme se verifica das informações do Sisbajud, foi determinada a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no valor parcial indicado no extrato acima. Intime-se a parte executada, através do advogado, se houver, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, § 3º, inciso I e II, do CPC. Cumpram-se, tanto estas determinações quanto aquelas contidas na decisão que deferiu a constrição de ativos financeiros, obedecidas às formalidades legais.