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TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba · Sentença
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TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: 1civelmarituba@tjpa.jus.br Processo nº 0801212-40.2026.8.14.0133 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tramite-se em segredo de justiça, com base no art. 189 do CPC. DECRETO A REVELIA da parte requerida, considerando que foi regularmente citada e deixou de apresentar Contestação, nos termos das certidões ID 172211958 e ID 177876029, contudo, sem aplicar-lhe os efeitos materiais, tendo em vista a natureza indisponível dos direitos em discussão, o que faço com base nos arts. 344 e 345 do CPC. Considerando o relatório social e o parecer do MP, entendo desnecessária a produção de outras provas e anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se e venham conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba
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