0801211-76.2023.8.19.0212

Intimação

TJRJ · Secretaria da 16ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801211-76.2023.8.19.0212/RJ APELANTE: ELIZABETH DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TANIA REGINA MENDONCA BENTO (OAB RJ125619) APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) ADVOGADO(A): RAFAEL MARINHO DE AQUINO (OAB RJ189950) APELANTE: ELIZABETH DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TANIA REGINA MENDONCA BENTO (OAB RJ125619) APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) ADVOGADO(A): RAFAEL MARINHO DE AQUINO (OAB RJ189950) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURA EM VALOR SUPERIOR AO COBRADO. CÓDIGO DE BARRAS IDÊNTICO AO DO PAGAMENTO REGULAR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ERRO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. FATURA DE ENERGIA NO VALOR DE R$ 72,91. AUTORA QUE, POR ERRO DE DIGITAÇÃO, PAGOU R$ 3.772,91. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE A PROVA DO PAGAMENTO ALEGADO PELA AUTORA E SOBRE O DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTRATO DE SERVIÇO DE ENERGIA EM NOME DO ESPOSO DA AUTORA, FALECIDO POUCO ANTES DO FATO OBJETO DA LIDE. 4. AUTORA QUE COMPROVOU TER FEITO DOIS PAGAMENTOS SUCESSIVOS À RÉ, O PRIMEIRO NO VALOR DA FATURA E O SEGUNDO DE R$ 3.772,91, EM EQUÍVOCO. RÉ QUE RECONHECE O PAGAMENTO INDEVIDO, APENAS ALEGANDO NÃO TER RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE INDICAÇÃO DE CONTA DO TITULAR DO CONTRATO. 5. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE RESTITUIÇÃO DE R$ 3.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ACOLHER TAL PEDIDO, OBSERVADO TAL LIMITE. 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDUTA EXCLUSIVA DA AUTORA. PARTE QUE SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A DEVOLUÇÃO, MAS NÃO PROVA TER INDICADO CONTA DO TITULAR PARA CRÉDITO DO VALOR. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC- ART. 141; ART. 192, ART. 86, ART. 85, §2º, ART. 98, §3º; CÓDIGO CIVIL- ART. 405. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO exclusivamente para condenar a ré a restituir à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária desde o pagamento equivocado (14/01/2023) e de juros de mora desde a citação. Diante da sucumbência recíproca que ora se verifica, as despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, na forma do art. 86, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora (art. 98, §3º, do CPC). Honorários sucumbenciais pela autora em favor do patrono da ré fixados em 10% sobre o valor atualizado do pleito de indenização por dano moral, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.