Processo 0801208-42.2026.8.12.0041

2026-09-16 · TJMS

"1. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). 2. Nomeio Rogério Vito da Silva, filho da autora da herança, como inventariante, sendo prescindível a assinatura de termo de compromisso, nos exatos termos do art. 664 do CPC. 3. Intime-se o inventariante nomeado para, juntamente com suas declarações, atribuir valor ao(s) bem(ns) do espólio e apresentar o plano de partilha, no prazo de 20 dias (CPC, art. 664, caput)."