2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0801202-60.2017.4.05.8001 REQUERENTE: DEBORA DE BARROS CAVALCANTI FONSECA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANTONIO DELFINO CARVALHO - AL008395 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MANUELLA DE ARAUJO CARVALHO MACIEL - AL8630 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCOS GUERRA COSTA - AL5998 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ALDO DE SA CARDOSO NETO - AL7418 DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Débora de Barros Cavalcanti Fonseca em face do Município de Palmeira dos Índios/AL, em que se expediram os requisitórios os PRC 2026.80.0001.008.500144 e 2026.80.0001.008.500143, e a RPV 2026.80.0001.008.500132. Compulsando os autos, verifica-se que os dois precatórios foram devidamente autuados no TRF da 5ª Região, conforme Id.: 170189160. Por outro lado, intimado para pagamento dos valores da RPV 2026.80.0001.008.500132, nos termos do art. 3, §2º, da Res. CJF 983/2026, o Município de Palmeira dos Índios apresentou manifestação de Id.: 183464941, comunicando que os valores da requisição expedida estão acima do limite legal para pagamento de RPV pelo ente municipal (R$ 8.475,55), conforme se observa da Lei Municipal de nº 1.848/2010 (Id.: 183464949 e 183464948). O Município de Palmeira dos Índios/AL, portanto, requereu o cancelamento da RPV nº 2026.80.0001.008.500132, bem como a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca da renúncia aos valores que excedam o limite legal para o pagamento de requisições de pequeno valor pelo ente municipal, a fim de viabilizar a nova expedição de RPV, em caso de renúncia, ou de precatório, caso não haja renúncia. Mercê do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido formulado pelo Município de Palmeira dos Índios/AL, especialmente quanto à eventual renúncia aos valores que excedam o limite legal para a expedição de RPV, a fim de viabilizar a nova expedição do requisitório na modalidade cabível. Após, à conclusão. Providências necessárias. Arapiraca/AL, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal Substituto