2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0801200-59.2023.8.19.0014/RJ APELANTE: JAQUELINE PRAZERES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO (OAB SP421900) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA ELIAS (OAB RJ258521) APELANTE: JAQUELINE PRAZERES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO (OAB SP421900) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA ELIAS (OAB RJ258521) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRETENSÃO RECURSAL DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE APLICAÇÃO DE TAXA DISTINTA DA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ENCARGOS ACESSÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS EXPRESSAMENTE IDENTIFICADOS NA CÉDULA, COM INDICAÇÃO DOS PRESTADORES, VALORES E OPÇÃO POSITIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPULSORIEDADE OU RESTRIÇÃO À ESCOLHA DO CONSUMIDOR. TEMA 972/STJ. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SÚMULA 566/STJ. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO POR OBJETO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA, CAPITALIZAÇÃO IRREGULAR E INCLUSÃO ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA 24 HORAS E TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE: SE A AUSÊNCIA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS IMPÕE REFORMA OU ANULAÇÃO DO JULGADO; SE PODE SER ACOLHIDA, EM GRAU RECURSAL, A PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A TAXA DE JUROS CONTRATADA PELA MÉDIA BACEN, APESAR DE TER SIDO INDEFERIDO, APÓS OPOSIÇÃO EXPRESSA DA RÉ, O ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR DESTINADO À INTRODUÇÃO DESSA CONTROVÉRSIA; SE HOUVE COBRANÇA EFETIVA DE TAXA SUPERIOR À CONTRATADA; SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA; E SE SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA 24 HORAS E TARIFA DE CADASTRO FORAM COBRADOS DE FORMA ABUSIVA. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO ENCONTRA LIMITES NA MATÉRIA OPORTUNAMENTE SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU E IMPUGNADA NO RECURSO, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL DECIDIR FORA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. 5. A COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA BACEN FOI INTRODUZIDA APENAS EM RÉPLICA. 6. A RÉ NÃO CONSENTIU COM A ALTERAÇÃO E O JUÍZO, COM FUNDAMENTO NO ART. 329, II, DO CPC, INDEFERIU EXPRESSAMENTE O ADITAMENTO, DELIMITANDO A CONTROVÉRSIA À EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE A TAXA PACTUADA E A EFETIVAMENTE APLICADA. 7. NÃO TENDO A APELANTE IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE ESSE CAPÍTULO DECISÓRIO, NÃO É POSSÍVEL TRANSFORMAR, EM SEGUNDO GRAU, A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM NOVA TAXA CONTRATUAL. 8. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO TEMA 27, ADMITE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EXCEPCIONALMENTE, QUANDO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 9. A TAXA MÉDIA BACEN CONSTITUI PARÂMETRO RELEVANTE, MAS NÃO TETO OBRIGATÓRIO, E A MERA SUPERAÇÃO DA MÉDIA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO AUTORIZA A REVISÃO. RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009; RESP 2.015.514/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/02/2023. 10. DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NÃO FICOU DEMONSTRADA A ALEGADA INCIDÊNCIA DE TAXA REMUNERATÓRIA SUPERIOR À PACTUADA. 11. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE PREVISTA, TENDO SIDO ESTIPULADOS JUROS DE 2,04% AO MÊS E 27,42% AO ANO. 12. A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SUFICIENTE À COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 13. QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS, A PRÓPRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DISCRIMINA SEGURO NO VALOR DE R$ 1.302,57, CONTRATADO COM ZURICH BRASIL SEGUROS S/A; ASSISTÊNCIA NO VALOR DE R$ 400,00, PRESTADA POR MONDIAL SERVIÇOS LTDA.; E TARIFA DE CADASTRO DE R$ 300,00. O QUADRO CONTRATUAL CONTÉM INDICAÇÃO POSITIVA DE CONTRATAÇÃO E CLÁUSULA SEGUNDO A QUAL SEGUROS E ASSISTÊNCIAS SERIAM INCLUÍDOS QUANDO CONTRATADOS JUNTO A TERCEIROS MEDIANTE DOCUMENTOS APARTADOS E CONFORME LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. 14. NÃO HÁ PROVA CONCRETA CAPAZ DE INFIRMAR ESSAS DECLARAÇÕES OU DEMONSTRAR QUE A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO TENHA SIDO CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA. 15. O TEMA 972 DO STJ ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, NÃO RESULTANDO DAÍ, CONTUDO, PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE DE TODO SEGURO VINCULADO A OPERAÇÃO BANCÁRIA. NO CASO CONCRETO, NÃO DEMONSTRADA COMPULSORIEDADE OU RESTRIÇÃO EFETIVA DE ESCOLHA, NÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA. RESP 1.639.259/SP E RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADOS EM 12/12/2018, DJE 17/12/2018, TEMA 972/STJ. 16. A TARIFA DE CADASTRO, POR SEU TURNO, É ADMITIDA NOS CONTRATOS POSTERIORES A 30/04/2008 QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ, INEXISTINDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR QUE TORNE INDEVIDA A COBRANÇA. IV – DISPOSITIVO 17. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de improcedência, ainda que por fundamentos parcialmente diversos. Outrossim, apesar de o recurso ter sido desprovido, não há falar em majoração de honorários recursais, uma vez que a sentença não fixou honorários sucumbenciais e levando em consideração a ausência de recurso específico sobre a matéria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.