0801195-09.2026.8.10.0135

Intimação

TJMA · 1ª Vara de Tuntum

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0801195-09.2026.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: FABRICIO LUCAS DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO (OAB 8497-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO Vistos, etc… DEFIRO, EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora na petição de ID nº 190590736. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), mediante a juntada de comprovante de residência recente (emitido nos últimos 03 meses), legível e em seu próprio nome, apto a comprovar, de forma inequívoca, o seu domicílio nesta Comarca, ou, alternativamente, de comprovante de residência emitido em nome de ascendente ou parente até o segundo grau, desde que acompanhado de declaração de residência devidamente preenchida, datada e assinada pelo respectivo titular, bem como de cópia de documento oficial de identificação com foto. ADVIRTA-SE que o descumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil (CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA