0801190-73.2023.4.05.8312

Intimação

TRF5 · 35ª Vara Federal PE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801190-73.2023.4.05.8312 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ATALIBA DE ABREU NETTO - PE28196 EXECUTADO: JULIANA FLAVIA LINS SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE AROLDO DE SOUSA PACHECO - PE25280 DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela exequente (Id:177921884, de 03.08.2026) requerendo a modificação da restrição de transferência para circulação, incidente osbre o veículo de placa QXQ7F39, RENAULT/SANDERO SZE16MT, ano 2020, modelo 2021. Analisando os autos, verifico que foi inserida apenas a restrição judicial de transferência, uma vez que consta com alienação fiduciária, conforme certidão da secretaria deste Juízo (id:143473710, de 05.02.2026). Assim, INDEFIRO a pretensão de alteração do tipo de restrição incidente sobre o veículo constrito nos autos, pois, conforme certidão acima mencionada, o veículo restrito no Renajud encontra-se alienado fiduciariamente, não tendo a exequente comprovado qualquer mudança na situação do veículo. Retornem os autos à suspensão, conforme id: 120985626, de 03.10.2025. Intimem-se. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal Titular da 35ª Vara/PE.