0801186-94.2025.8.19.0082

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 DECISÃO Processo:0801186-94.2025.8.19.0082 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDNA MACHADO DE OLIVEIRA - ME EXECUTADO: NATANA MELLORI DOS REIS MAIA 1. Retire-se o sigilo da peça de id. 283348423 2. Conforme orientação firme deste E. Tribunal de Justiça (AI nº 0092463-82.2025.8.19.0000, Rel. Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2026), a execução deve satisfazer o credor (art. 797 do CPC), mas sem transformar a constrição em medida indefinida que sufoque a subsistência ou a atividade empresarial do devedor (art. 805 do CPC). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de penhora contínua e ilimitada via SISBAJUD, mas DEFIRO a reiteração automática ("teimosinha") limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Efetive-se a ordem protocolada sob o nº20260080677936, fixando-se a data limite de repetição dia 02/11/2026 Cumpra-se. Intimem-se. PINHEIRAL, 3 de setembro de 2026. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto