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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB2 publicaçõesAcórdão publicado em 16/09/2026
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801183-83.2017.8.15.000. Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho. Embargante: Fundação Assistencial da Paraíba (FAP). Advogado
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