Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
Desta decisão não houve a interposição de recurso, restando prejudicada a análise do pedido de reconsideração apresentado em 20/08/2026, em vista do trânsito em julgado. Portanto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Por fim, arquivem-se.