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1 publicação identificadas.
TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível
Sentença fls: "...Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial complexa, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995..."************"HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), para surtir seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40). Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
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