2026-09-16 · TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0801174-35.2026.8.10.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IARAELANDYA MARINHO CARDOSO AUTOR: IARAELANDYA MARINHO CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONTES ALTOS Destinatário(s): - Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LAER VIANA LIMA - MA10963 - Nesse sentido, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judicial, emende a inicial para juntar aos autos todos os documentos constantes do rol a seguir: a) Guia de custas processuais, gerada em https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home; b)Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), ambos na modalidade detalhada, disponibilizados em https://www.bcb.gov.br/meubc; c)Extratos bancários, dos últimos 6 (seis) meses, de cada conta presente no CCS; d)Faturas de cartão de crédito, dos últimos 6 (seis) meses, de cada cartão de crédito presente no SCR; e)Declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos ou comprovante de ausência de declaração, disponível em https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/; f) Cópia do comprovante de renda, sendo aceitos contracheque, holerite ou extrato de pagamento de benefício. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão assinada e sua cópia suprem a expedição de eventuais mandados e ofícios. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Eduardo Santiago Rocha Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Montes Altos/MA Portaria de Magistrado-GCGJ 1770/2026