0801166-31.2025.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801166-31.2025.8.19.0203/RJ APELANTE: SOLANGE BITTENCOURT DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA THULANY MAGALHÃES NASCIMENTO ALVES (OAB RJ239874) ADVOGADO(A): ODETE CRISTINA LEMOS PIMENTEL (OAB RJ107897) APELADO: FUNDACAO SAUDE ITAU (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE: SOLANGE BITTENCOURT DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA THULANY MAGALHÃES NASCIMENTO ALVES (OAB RJ239874) ADVOGADO(A): ODETE CRISTINA LEMOS PIMENTEL (OAB RJ107897) APELADO: FUNDACAO SAUDE ITAU (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. CUSTEIO INTEGRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E ATUARIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EX-EMPREGADA APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 2. A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE APÓS O DESLIGAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SUSTENTANDO QUE O REAJUSTE NÃO REFLETIU O CUSTEIO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUEREU A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM BASE NA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1034, SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E ATUARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL E ATUARIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) APURAR SE O VALOR DA MENSALIDADE COBRADA APÓS O DESLIGAMENTO CORRESPONDE AO CUSTEIO INTEGRAL EXIGIDO PELO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA ENVOLVE MATÉRIA TÉCNICA QUE EXIGE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR SE O VALOR EXIGIDO CORRESPONDE À SOMA DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO COM A PARCELA ANTES CUSTEADA PELO EMPREGADOR, CONFORME DETERMINA O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 E A TESE FIXADA NO TEMA 1034 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E ATUARIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO MODELO DE CUSTEIO ADOTADO, SENDO INADEQUADO O INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO GENÉRICO. O CERCEAMENTO DE DEFESA, NESTE CASO, IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 7. OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FICAM PREJUDICADOS, DEVENDO SER REAVALIADOS APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E ATUARIAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial atuarial e contábil, restando prejudicada, por ora, a análise do mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.