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0801164-90.2015.8.12.0014

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara

    Vistos. Conforme se verifica, a autarquia apresentou os cálculos às fls. 573-599, com os quais concordou a parte autora - fl. 600. Assim, homologo os cálculos apresentados nos autos, determinando-se que seja oficiado ao TRF 3ª Região, a fim de que seja requisitado o pagamento do valor executado, por meio de Precatório/RPV. Retifique a serventia o andamento processual para constar como execução de sentença. Se houve, na sentença, condenação do requerido nas custas processuais, na mesma oportunidade requisite-se o pagamento das custas processuais em favor do TJ-MS. As custas processuais terão como base o valor da condenação aqui homologado. Ao cartório para atualizar os referidos valores homologados. Defiro o destaque os honorários advocatícios contratuais, nos termos do requerido pela parte. Aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Após, com a comunicação do pagamento, voltem conclusos para extinção. Às providências.

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