0801163-54.2026.8.10.0086

Intimação

TJMA · Vara Única de Esperantinópolis

Processo nº 0801163-54.2026.8.10.0086 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELCIA KARINA GOMES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 1°, inciso XIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA, providencio o andamento processual nos seguintes termos: "XIII - intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)". Do que para constar lavro a presente certidão. Esperantinópolis/MA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) EDIMAR FERREIRA SANTOS Servidor (De ordem, nos termos do Prov. nº 22/2009-CGJ/MA)