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TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · DESPACHO/DECISÃO
  Execução de Título Extrajudicial Nº 0801143-36.2026.8.19.0014/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CASSIS ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) DESPACHO/DECISÃO São documentos necessários à instrução do feito: (i) Prova da existência do condomínio (cartão CNPJ ou ata de assembleia de constituição); (ii) Ata de eleição de síndico; (iii) Procuração; (iv) Planilha; (v) Prova da titularidade do bem (certidão de ônus reais ou instrumento de promessa ou escritura de compra e venda não registrada); (vi) atas de assembleia que comprovem o valor objeto de cobrança à título de taxa condominial. Sendo assim, em atenção ao disposto no artigo 321 do NCPC, complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, qual seja, a prova da titularidade do bem, na forma do artigo 320, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do NCPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, NCPC). Sem prejuízo, retifique-se o valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico pretendido, conforme planilha juntada no documento 6.
TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · Notificação
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