0801139-36.2025.8.19.0207

Intimação

TJRJ · Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801139-36.2025.8.19.0207/RJ APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JESSICA PATRICIA FEIJÓO BRAMBILLA (OAB RJ103665) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: MARCIA MARIA DA CRUZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA CARNEIRO SERENO (OAB RJ177733) ADVOGADO(A): MARCELA DA CRUZ DOS SANTOS (OAB RJ236247) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JESSICA PATRICIA FEIJÓO BRAMBILLA (OAB RJ103665) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: MARCIA MARIA DA CRUZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA CARNEIRO SERENO (OAB RJ177733) ADVOGADO(A): MARCELA DA CRUZ DOS SANTOS (OAB RJ236247) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA-CORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AGRAVANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER ATUADO APENAS COMO PROCESSADOR OPERACIONAL DOS DÉBITOS SOLICITADOS PELA EMPRESA CONVENIADA; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E A APRECIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCESSA DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA-CORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO QUANDO PROCESSA DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA-CORRENTE, POIS A CONTROVÉRSIA ABRANGE NÃO APENAS A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA BENEFICIÁRIA, MAS TAMBÉM A REGULARIDADE DO SERVIÇO BANCÁRIO UTILIZADO PARA EFETUAR OS DESCONTOS. OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE DEMONSTRAR QUE OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS FORAM REGULARMENTE AUTORIZADOS PELO TITULAR DA CONTA, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS EXECUTOU ORDEM ENCAMINHADA POR EMPRESA CONVENIADA. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA OS DESCONTOS E CONTÉM INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES, INCLUSIVE DIVERGÊNCIA QUANTO À VINCULAÇÃO DO CPF DA AUTORA EM DOCUMENTO DE CANCELAMENTO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO SEGURO E DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU ALGUMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORREM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O FORNECEDOR NÃO DEMONSTRA ENGANO JUSTIFICÁVEL CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SENTENÇA MANTIDA PELA DECISÃO AGRAVADA DISCIPLINA EXPRESSAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, AO DETERMINAR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024 E, POSTERIORMENTE, A APLICAÇÃO DO IPCA-E E DA TAXA SELIC, CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS PERTINENTES. A REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS NA APELAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA OU APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO NOVO, NÃO JUSTIFICA SUA REFORMA EM AGRAVO INTERNO. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.