Processo 0801135-26.2024.8.12.0046

2026-09-16 · TJMS

Intima-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução.

2026-09-15 · TJMS

1. Expeça-se mandado de constatação para que o oficial de justiça verifique se a empresa MV RESTAURANTE LTDA se encontra ativa e certifique as condições de funcionamento e os registros de faturamento, conforme os livros-caixa que forem apresentados e eventuais balancetes e balanço patrimonial, bem como colha informações junto ao administrador sobre a distribuição de lucros ao sócio Marcos Suel e sobre qual o escritório de contabilidade responsável por realizar os registros contábeis. 2. Determino ao cartório que busque no sistema PREVJUD informações acerca da existência devínculoempregatícioou benefício previdenciário do executado. 3. DEFIRO o pedido para a pesquisa e juntada nos autos das três últimas declarações de bens da parte executada. Para tanto, efetue-se a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. 4. Juntados os documentos nos autos, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução. **** Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Caso o endereço esteja localizado em área rural será necessário quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr. Oficial de Justiça, devendo o valor ser apurado junto a Central de Mandados local, em observação ao Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.