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0801135-06.2022.8.12.0043

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · Juizado Especial Adjunto

    Assim, reconheço a fraude à execução e declaro ineficaz, em relação ao exequente, a alienação do veículo objeto da constrição, devendo ser mantida a penhora anteriormente efetivada.

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