Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Juizado Especial Adjunto
Assim, reconheço a fraude à execução e declaro ineficaz, em relação ao exequente, a alienação do veículo objeto da constrição, devendo ser mantida a penhora anteriormente efetivada.