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TJMS · 1ª Vara Cível
Sent. de fls. 67-69: (...) Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo a decisão atacada em sua íntegra, e rejeito as teses relacionadas à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.Cumpra-se a decisão de fl. 53, expedindo-se a intimação pessoal ali determinada.Intimem-se.
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