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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Especial nº 0801121-42.2023.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Proc. Município: Eduardo Pereira Brandão Filho (OAB: 16287/MS) Recorrido: Aline Aparecida Montalvão Felipe Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Andressa Rodrigues da Silva Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Arielly da Cruz Santana Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Caroline Silva Santos Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Clemerson de Souza Amaral Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Cristina Aparecida Pereira de Oliveira Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Edineide da Silva Santos Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Josimara Barbosa Louveira Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Marli Cruz Lima Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Roberval Gimenez Mongelo Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Stefanie Freitas Nos Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Telma Vaz Aguero Lima Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Thays Kellen Lucinda da Silva Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Nathália Aparecida de Andrade Souza da Silva Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Aline Benedito da Silva Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Município de Bandeirantes. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 117 - Nº: 0801121-42.2023.8.12.0025/50004 - Agravo Interno Cível Origem : Bandeirantes / Vara Única Ação Originária : 0801121-42.2023.8.12.0025 / Procedimento Comum Cível Agravante : Município de Bandeirantes Proc. Município : Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Proc. Município : Eduardo Pereira Brandão Filho (OAB: 16287/MS) Agravado : Aline Aparecida Montalvão Felipe Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravado : Andressa Rodrigues da Silva Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravada : Arielly da Cruz Santana Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravada : Caroline Silva Santos Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravado : Clemerson de Souza Amaral Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravada : Cristina Aparecida Pereira de Oliveira Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravada : Edineide da Silva Santos Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravada : Josimara Barbosa Louveira Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravado : Marli Cruz Lima Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravado : Roberval Gimenez Mongelo Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravada : Stefanie Freitas Nos Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravada : Telma Vaz Aguero Lima Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravada : Thays Kellen Lucinda da Silva Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravada : Nathália Aparecida de Andrade Souza da Silva Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravada : Aline Benedito da Silva Advogado : Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado : Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Relator : Vice-Presidente Juiz Prolator : Felipe Brigido Lage Decisão : Adiado por falta de quórum de votação ou Adiado por empate na votação.
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