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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3309395/RN (2026/0267013-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO:ANTONIA LIDUINA FEITOSA NOGUEIRA E MOURA ADVOGADO:KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA - RN006247 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.
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