Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina · Decisão
Processo nº0801117-03.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O Diante do resultado negativo da diligência de penhora de ativos financeiros por meio do sistemaSisbaJud, requer o Exequente a consulta aos sistemasRenaJud eInfoJud, além da expedição do mandado de penhora portas adentro. Inicialmente, segue a resposta à consulta ao sistemaRenaJud, indicando a inexistência de veículos automotores em nome do devedor. No tocante às demais consultas, considerando que até o momento o credor somente se valeu de consulta aoSisbaJud, não demonstrando ter diligenciado minimamente a existência de bens do devedor passíveis de penhora, há de ser indeferido, ao menos por ora, a quebra do sigilo fiscal por meio do sistemaInfoJud. Afinal, tal medida é de natureza excepcional e deve ser deferida somente depois de baldadas as tentativas ordinárias de localização de bens, o que, como já salientado, não se vislumbra no caso em tela. Expeça-se mandado de penhora e avaliação "portas adentro", consignando-se no mandado que o Executado figurará como depositário dos bens eventualmente penhorados acaso não manifeste expressa recusa. Intimem-se. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal