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TJRN · 2ª Vara da Comarca de João Câmara
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0801116-87.2023.8.20.5104 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: FLAVIO HENRIQUE SOARES DA CAMARA, JOAO SOARES SOBRINHO INVENTARIADO: ZAILDE MARIA E SILVA SOARES DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Zailde Maria e Silva Soares. No curso do feito, sobreveio petição do atual inventariante, João Soares Sobrinho, na qual informou a realização de acordo, requereu a expedição de alvará em favor de terceiro e pugnou pela sua exclusão do processo. Em seguida, a herdeira Josane Soares da Câmara requereu a sua nomeação para o encargo, argumentando possuir interesse direto na conclusão do feito e já administrar bens que compõem a herança. Este juízo proferiu decisão julgando prejudicado o pleito de substituição formulado, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, tendo em vista a prolação anterior de sentença homologatória de partilha amigável. Inconformada, a requerente interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0817456-87.2026.8.20.0000), tendo a egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça concedido parcialmente a tutela recursal para afastar a conclusão de perda do objeto e determinar a apreciação do pedido de substituição por este juízo, considerando a pendência de expedição dos formais de partilha e a manifestação de desinteresse do antigo inventariante. É o breve relato. Passo a decidir. Em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento, impõe-se a análise do mérito do pedido de substituição da inventariança. O atual inventariante, João Soares Sobrinho, manifestou expressamente o seu desinteresse em continuar no exercício do encargo, argumentando que a sua parte nas questões patrimoniais já se encontraria resolvida. A legislação processual civil brasileira, notadamente em seu artigo 622, inciso II, prevê a remoção do inventariante quando este não der regular andamento ao feito ou, no caso em tela, quando há evidente desinteresse na continuidade da representação processual e material da massa. A renúncia expressa à função, consubstanciada na petição apresentada, exige a imediata substituição para que o processo não sofra paralisação indevida, especialmente diante da pendência de atos administrativos e processuais indispensáveis à efetivação da partilha outrora homologada, notadamente a expedição dos respectivos formais e eventuais alvarás. Diante da vacância do encargo, a nomeação do novo administrador do espólio deve estrita observância à ordem legal de preferência estatuída pelo artigo 617 do Código de Processo Civil e às circunstâncias fáticas do acervo hereditário. A requerente Josane Soares da Câmara figura como herdeira legítima e assevera administrar parcela dos bens que compõem o espólio, amoldando-se às diretrizes legais de preferência. Inexistem nos autos, até o presente momento, elementos que desabonem a sua conduta ou que evidenciem inaptidão para o exercício da função, revelando-se adequada a sua nomeação para resguardar o patrimônio indiviso remanescente e dar concretude aos atos finais do processo de inventário. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição formulado, para o fim de destituir João Soares Sobrinho do encargo de inventariante e nomear, em sua substituição, a herdeira Josane Soares da Câmara. Intime-se a nova inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o respectivo compromisso legal. Na mesma oportunidade, deverá a inventariante requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito e a efetiva expedição dos formais de partilha. Intimem-se os demais interessados acerca do teor desta decisão. P.I.C. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
TJRN · 2ª Vara da Comarca de João Câmara
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0801116-87.2023.8.20.5104 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: FLAVIO HENRIQUE SOARES DA CAMARA, JOAO SOARES SOBRINHO INVENTARIADO: ZAILDE MARIA E SILVA SOARES DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Zailde Maria e Silva Soares. No curso do feito, sobreveio petição do atual inventariante, João Soares Sobrinho, na qual informou a realização de acordo, requereu a expedição de alvará em favor de terceiro e pugnou pela sua exclusão do processo. Em seguida, a herdeira Josane Soares da Câmara requereu a sua nomeação para o encargo, argumentando possuir interesse direto na conclusão do feito e já administrar bens que compõem a herança. Este juízo proferiu decisão julgando prejudicado o pleito de substituição formulado, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, tendo em vista a prolação anterior de sentença homologatória de partilha amigável. Inconformada, a requerente interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0817456-87.2026.8.20.0000), tendo a egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça concedido parcialmente a tutela recursal para afastar a conclusão de perda do objeto e determinar a apreciação do pedido de substituição por este juízo, considerando a pendência de expedição dos formais de partilha e a manifestação de desinteresse do antigo inventariante. É o breve relato. Passo a decidir. Em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento, impõe-se a análise do mérito do pedido de substituição da inventariança. O atual inventariante, João Soares Sobrinho, manifestou expressamente o seu desinteresse em continuar no exercício do encargo, argumentando que a sua parte nas questões patrimoniais já se encontraria resolvida. A legislação processual civil brasileira, notadamente em seu artigo 622, inciso II, prevê a remoção do inventariante quando este não der regular andamento ao feito ou, no caso em tela, quando há evidente desinteresse na continuidade da representação processual e material da massa. A renúncia expressa à função, consubstanciada na petição apresentada, exige a imediata substituição para que o processo não sofra paralisação indevida, especialmente diante da pendência de atos administrativos e processuais indispensáveis à efetivação da partilha outrora homologada, notadamente a expedição dos respectivos formais e eventuais alvarás. Diante da vacância do encargo, a nomeação do novo administrador do espólio deve estrita observância à ordem legal de preferência estatuída pelo artigo 617 do Código de Processo Civil e às circunstâncias fáticas do acervo hereditário. A requerente Josane Soares da Câmara figura como herdeira legítima e assevera administrar parcela dos bens que compõem o espólio, amoldando-se às diretrizes legais de preferência. Inexistem nos autos, até o presente momento, elementos que desabonem a sua conduta ou que evidenciem inaptidão para o exercício da função, revelando-se adequada a sua nomeação para resguardar o patrimônio indiviso remanescente e dar concretude aos atos finais do processo de inventário. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição formulado, para o fim de destituir João Soares Sobrinho do encargo de inventariante e nomear, em sua substituição, a herdeira Josane Soares da Câmara. Intime-se a nova inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o respectivo compromisso legal. Na mesma oportunidade, deverá a inventariante requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito e a efetiva expedição dos formais de partilha. Intimem-se os demais interessados acerca do teor desta decisão. P.I.C. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
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