0801114-17.2026.8.12.0002

Intimação

TJMS · 2ª Vara de Família e Sucessões

Intimadas as partes da sentença f.56-58. Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação de guarda movida por R. A. de A. em face de Izabel Pereira dos Santos, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da presente demanda para o fim de: - Conceder a guarda da criança A. R. P. A. em favor de seu genitor, R. A. de A.. Expeça-se o termo definitivo de guarda em favor do requerente, o qual deverá ser intimado, após o transito em julgado, para prestar o compromisso legal mediante assinatura nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos exatos termos do artigo 32, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o artigo 759, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Prazo 15 dias.