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TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV. JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo:0801114-09.2025.8.19.0050 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANITO LEONARDO FURTUOSO RÉU: MUNICIPIO DE APERIBE 1-Intime-se o réu, através de seu representante legal, para cumprimento integral da obrigação de fazer, adequando o salário do autor nos exatos termos determinados na sentença/acórdão transitada em julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. 2-Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. 3-Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Com a planilha, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação à execução, expeça-se RVP, na forma do art. 535, (sec)3º, II, do CPC. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 28 de agosto de 2026. MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
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