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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo:0801114-04.2026.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO EMILIANO BATISTA MOREIRA RÉU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. Considerando que o acordo foi celebrado em02/06/2026, verifica-se que a fatura juntada no id. 295264513 é referente ao mês de junho de 2026. Desse modo, considerando a proximidade entre a data da celebração do acordo e a emissão da referida fatura, conclui-se quenão houve tempo hábil para que a parte ré promovesse o cumprimento da obrigação de fazer, não sendo possível, apenas com base nesse documento, caracterizar o seu descumprimento. Ademais, tendo em vista o documento juntado pela parte ré no id. 297821488,intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se as cobranças objeto da obrigação de fazer ainda persistem, valendo o silêncio como reconhecimento do cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BELFORD ROXO, 8 de setembro de 2026. FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular
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