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Publicações do processo
0801108-91.2026.8.19.0203
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 304, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0801108-91.2026.8.19.0203 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JEFERSON CHIABOTTO MOREIRA Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu em seus efeitos legais. Venham as razões e contrarrazões. Após, ao TJERJ. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular
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