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1 publicação identificadas.
TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 1ª Vara
Diante do exposto: a) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando integralmente os critérios estabelecidos na sentença de ID 157143498; b) o cálculo deverá incluir a multa de 10% (dez por cento) decorrente da ausência de pagamento voluntário, conforme decisão de ID 174800978, sem inclusão de honorários advocatícios próprios da fase executiva;
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