0801095-13.2024.8.19.0058

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801095-13.2024.8.19.0058/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0801095-13.2024.8.19.0058/RJ APELANTE: ROSANA DA SILVA MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIELLE ROBAINA GLORIA LISBOA (OAB RJ196459) ADVOGADO(A): JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA (OAB RJ147648) ADVOGADO(A): EDUARDO MONTEIRO LISBOA (OAB RJ248355) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE: ROSANA DA SILVA MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIELLE ROBAINA GLORIA LISBOA (OAB RJ196459) ADVOGADO(A): JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA (OAB RJ147648) ADVOGADO(A): EDUARDO MONTEIRO LISBOA (OAB RJ248355) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. FORÇA MAIOR QUANTO À INTERRUPÇÃO. DEMORA SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO ) HORAS NO RESTABELECIMENTO. VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I- CASO EM EXAME 1.APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 18/11/2023, RESTABELECIDO APÓS CINCO DIAS, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO A RÉ SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL, ALÉM DE SUSCITAR PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS; E (III) DETERMINAR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO E A DEMORA SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ENSEJAM RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO SE O VALOR FIXADO DEVE SER MAJORADO. III- RAZÕES DE DECIDIR 3.A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO EXIGIDO DO JULGADOR O ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, MAS APENAS DAQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 4.O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PERMITE AO JUIZ, DESTINATÁRIO IMEDIATO DAS PROVAS, INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. 5.A RELAÇÃO ENTRE A USUÁRIA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E DO VERBETE SUMULAR Nº 254 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6.A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADMITINDO-SE O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE NAS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7.O EVENTO CLIMÁTICO OCORRIDO EM 18/11/2023, CARACTERIZADO POR INTENSO VOLUME DE CHUVAS E VENTANIA, COM QUEDAS DE ÁRVORES E POSTES E ALAGAMENTOS, CONSTITUI FATO PÚBLICO E NOTÓRIO E CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUANTO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 8.A FORÇA MAIOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, POIS, EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERA-SE RAZOÁVEL O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA SUA NORMALIZAÇÃO, SENDO A DEMORA SUPERIOR A ESSE PERÍODO CARACTERIZADA COMO VÍCIO DO SERVIÇO. 9.A PERMANÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR CINCO DIAS, ULTRAPASSANDO O PRAZO, CONFIGURA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 10.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EVITANDO-SE TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANTO A FIXAÇÃO DE QUANTIA INCAPAZ DE CUMPRIR FUNÇÃO PREVENTIVA E PEDAGÓGICA. 11.A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO, CONSIDERANDO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO E A DEMORA SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA SEU RESTABELECIMENTO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SUA MAJORAÇÃO. IV- DISPOSITIVO E TESE 12.RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUANTO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 2. A DEMORA SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA VÍCIO DO SERVIÇO E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 3. A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR O DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 4. O INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 37, § 6º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBETE SUMULAR Nº 254: “APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos. Majoram-se os honorários advocatícios em R$200,00 (duzentos reais), em desfavor da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.