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Processo 0801090-49.2024.8.12.0037

Tribunal
TJMS
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2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Recurso Extraordinário nº 0801090-49.2024.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Isaias Messias Gabriel DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Recorrido: Município de Itaporã Proc. Município: Jaqueline Troche (OAB

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