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TJRN · Vara Única da Comarca de São José de Mipibu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, São José de Mipibu/RN - CEP: 59162-000 Processo nº 0801089-21.2026.8.20.5130 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, renovo a remessa dos presentes autos ao Ministério Público para intervenção e manifestação no feito na qualidade de custos legis, na forma do art. 178, caput, do Código de Processo Civil. São José de Mipibu/RN, 9 de setembro de 2026. NATANNY YASMIN DE AZEVEDO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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