0801078-72.2018.8.12.0028

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho

Recurso Especial nº 0801078-72.2018.8.12.0028/50002 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Recorrido: Orlando Ferreira de Castro Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Advogado: Thais Cristine Costa Figueiredo (OAB: 22191/MS) Advogada: Ana Carolina Flores Piva (OAB: 24698/MS) Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogada: Livia Dinalli Martins Sottoriva Pirani (OAB: 424185/SP) Advogado: Jayme Teixeira Neto (OAB: 20072/MS) Interessado: Enzo Veículos Ltda. - Filial Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Advogado: Washington Faria Siqueira (OAB: 17750/MS) Interessado: Banco Itaucard S.A. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Stellantis Automóveis Brasil Ltda.. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.