ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO-MA. FÓRUM DESEMBARGADOR LEOPOLDINO LISBOA End: RUA DA PENHA, S/Nº, CENTRO, FONE: (telefone omitido)/0444, E-MAIL: vara1_ria@tjma.jus.br Processo nº 0801077-96.2026.8.10.0114 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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(14695) REQUERENTE: MARIA ZELIA GOMES GUIMARAES ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 REQUERIDO(A): REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A): ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem da MM. Juíza de Direito Titular desta Comarca, face o trânsito em julgado da sentença, INTIMO as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Riachão(MA), Quarta-feira, 28 de Outubro de 2026
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