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0801075-17.2023.8.12.0037

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Vara Única

    Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida nos autos (contrato exibido em fl. 88-95 e laudo pericial de fl. 176-199), ora objeto da presente Ação de Produção Antecipada de Provas, a fim de que qualquer das partes, na condição de interessada, possa eventualmente instruir a Ação Principal que venha a ser ajuizada. Considerando a resistência apresentada do requerido, que deu causa ao ajuizamento da demanda, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85 do CPC.

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