Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 10/07/2026
Sentença: "Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo de fls. 157, entabulado pelas partes acima nominadas, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, e, por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo
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