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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 17/09/2026
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.
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