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TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801062-38.2026.8.20.5130 AUTOR: REQUERENTE: CLAUDIO DA SILVA LEITE RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o Provimento nº 252/2023-CGJ/TJRN e demais normativas internas deste Tribunal, pratico o seguinte ato ordinatório: Considerando a interposição de contestação e certificada sua tempestividade nos autos, intime-se o autor, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Cumpra-se. São José de Mipibu, 10 de setembro de 2026. LAYS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES PESSOA Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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