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Tribunal
TJPA
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Período
set/2026
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Intimação
TJPA · 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua · Decisão
Processo nº 0801056-16.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO o pedido de desarquivamento. 2. INTIME-SE a parte Reclamada para cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (art. 523, do CPC). 3. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Int. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito