0801055-51.2025.8.10.0121

Intimação

TJMA · Vara Única de São Bernardo · Despacho (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801055-51.2025.8.10.0121 DEMANDANTE(S): EDVALDO CARVALHO PAIVA Advogado do(a) AUTOR: CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária, cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e, sucessivamente, de concessão de auxílio-acidente, ajuizada por EDVALDO CARVALHO PAIVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00, distribuída em 18 de junho de 2025, perante a Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA. O autor afirmou ser trabalhador rural, na condição de segurado especial, e estar incapacitado para o exercício de sua atividade habitual em razão de sequelas decorrentes de fratura da tíbia e da fíbula direitas, sofrida em acidente motociclístico ocorrido em 2018. Relatou que requereu administrativamente auxílio por incapacidade temporária em 14 de março de 2025, mas o pedido foi indeferido por ausência de constatação de incapacidade laborativa. Sustentou exercer atividade agrícola na Gleba Baixão e apresentou documentos destinados a comprovar sua qualidade de segurado especial e o quadro incapacitante. Ao final, requereu a concessão do benefício por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo ou, sucessivamente, aposentadoria por incapacidade permanente, com eventual acréscimo de 25%, ou auxílio-acidente, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas e da produção das provas cabíveis. A petição inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, CTPS, certidão eleitoral, extrato do CNIS, documentos relativos à atividade rural, exames médicos, laudos particulares e cópia do procedimento administrativo. O autor foi submetido à perícia judicial em 10 de novembro de 2025. No laudo de ID 169544146, constatou-se incapacidade total e temporária para a atividade habitual de lavrador, decorrente de sequelas de fraturas na perna direita, com capacidade residual para atividades leves. O perito recomendou tratamento e reavaliação em 180 dias, reconhecendo a persistência da incapacidade desde o indeferimento administrativo. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação em 22 de fevereiro de 2026, com proposta de concessão de auxílio por incapacidade temporária, fixando a DIB em 14 de março de 2025 e a DCB em 30 de maio de 2025. Na hipótese de rejeição, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal, a compensação de valores e a aplicação dos consectários legais. O autor apresentou réplica no dia 15 de março de 2026, quando rejeitou a proposta de acordo, por considerá-la incompatível com o prazo de afastamento indicado no laudo pericial, e reiterou o pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária, com pagamento das parcelas devidas e consectários legais. Na audiência de instrução realizada em 22 de junho de 2026, ausente o INSS, foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva da testemunha, encerrando-se a instrução. A parte autora apresentou alegações finais orais, ficando prejudicada a manifestação da autarquia. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA Consta dos autos que o autor ajuizou anteriormente outras demandas previdenciárias em desfavor do INSS, circunstância que motivou sua intimação para esclarecer eventual litispendência ou coisa julgada. Em manifestação, o demandante informou que o processo n.º 1038362-12.2021.4.01.3700 foi extinto sem resolução do mérito; que o processo n.º 1057252-96.2021.4.01.3700 versou sobre benefício vinculado a requerimento administrativo diverso; e que o processo n.º 1043930-38.2023.4.01.3700 igualmente possui DER e número de benefício distintos, tendo sido formulado pedido de desistência. A litispendência e a coisa julgada exigem a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 337 do Código de Processo Civil. A mera existência de demandas anteriores entre os mesmos litigantes, relativas a benefícios por incapacidade, não é suficiente para caracterizar a tríplice identidade, especialmente quando fundadas em requerimentos administrativos e períodos de incapacidade distintos. No caso, a presente demanda decorre do requerimento administrativo formulado em 14 de março de 2025, referente a quadro incapacitante cuja persistência foi examinada no laudo pericial produzido nestes autos. Não se verifica, portanto, identidade integral entre o objeto desta ação e o das demandas anteriormente ajuizadas. Desse modo, AFASTO a ocorrência de litispendência e de coisa julgada. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial de mérito suscitada pelo INSS. 2.2. DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA Encerrada a instrução, com a produção das provas documental, pericial e oral, o processo encontra-se suficientemente instruído e apto ao julgamento. Nos termos do art. 361 do Código de Processo Civil, concluída a instrução, passa-se às alegações finais e, em seguida, à prolação da sentença. Ademais, conforme dispõe o art. 366 do mesmo diploma, encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz deverá proferir sentença desde logo ou no prazo legal. No caso, a parte autora apresentou alegações finais, enquanto a manifestação do INSS restou prejudicada em razão de sua ausência à audiência de instrução. Não havendo outras provas a serem produzidas, impõe-se o julgamento do processo no estado em que se encontra. Superadas as questões processuais, passo à análise da prejudicial de mérito suscitada pelo INSS e, em seguida, ao mérito propriamente dito. 2.3. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O INSS requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Nos benefícios previdenciários de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da demanda. No caso, o requerimento administrativo foi formulado em 14 de março de 2025, e a presente ação foi ajuizada em 18 de junho de 2025. Não transcorreu, portanto, o prazo quinquenal entre o nascimento da pretensão e o ajuizamento da demanda. Desse modo, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal. Superada a prejudicial de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. 2.4. DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A concessão do benefício por incapacidade temporária pressupõe a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando exigível, e da incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual, nos termos dos arts. 11, inciso VII, 39, inciso I, e 59 da Lei n.º 8.213/1991. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, exige incapacidade total e definitiva, insuscetível de reabilitação para atividade capaz de assegurar a subsistência do segurado, conforme o art. 42 da Lei n.º 8.213/1991. Já o auxílio-acidente pressupõe a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A controvérsia consiste em verificar se o autor ostenta a qualidade de segurado especial e se o quadro clínico constatado autoriza a concessão de algum dos benefícios postulados. 2.4.1. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991, considera-se segurado especial aquele que exerce atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. A comprovação do labor rural exige início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo admissível, em regra, prova exclusivamente oral, conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o autor apresentou certidão contendo a profissão de lavrador, certidão eleitoral na qual está qualificado como trabalhador rural, CTPS sem registros de vínculos urbanos, documentos referentes ao imóvel rural, extrato previdenciário e comprovante de filiação ao sindicato da categoria. A prova oral corroborou o início de prova material. Em depoimento pessoal, o autor afirmou trabalhar na agricultura desde os dez anos de idade, inicialmente ao lado do pai e do irmão, e declarou que sempre exerceu atividades braçais, como capinar e plantar. A testemunha João Marques Viana, que afirmou conhecer o demandante há aproximadamente vinte anos, confirmou que ele sempre residiu na localidade de Famoso e que, antes do acidente, trabalhava regularmente na roça. Declarou, ainda, já tê-lo presenciado realizando atividades de plantio e afirmou nunca ter conhecimento de vínculo formal de emprego mantido pelo autor. O fato de o labor ser desempenhado em terras pertencentes a terceiros não descaracteriza a condição de segurado especial, pois a legislação previdenciária não exige a propriedade do imóvel rural, mas o efetivo exercício da atividade agrícola. Os depoimentos mostraram-se coerentes entre si e compatíveis com a documentação juntada, demonstrando que o autor exercia o trabalho rural como sua ocupação habitual e meio de subsistência. Reconheço, portanto, a qualidade de segurado especial do demandante. 2.4.2. DA INCAPACIDADE LABORATIVA A incapacidade deve ser aferida considerando não apenas a existência da enfermidade, mas sua repercussão concreta sobre a atividade habitualmente exercida pelo segurado, observadas suas condições pessoais, profissionais e sociais. A perícia judicial constatou que o autor apresenta sequelas de fraturas da tíbia e da fíbula direitas, com consolidação viciosa, deformidade, dor e limitação funcional. O perito concluiu pela existência de incapacidade total para a atividade habitual de lavrador, de natureza temporária, ressalvando a preservação de capacidade residual para atividades leves, condicionada à reabilitação e à adaptação ocupacional. A prova oral reforça a repercussão funcional descrita no laudo. O autor relatou que deixou de trabalhar após o acidente motociclístico ocorrido em 2018, apresentando dificuldades para caminhar e necessitando, em algumas ocasiões, do auxílio de bengala ou muleta. Afirmou não conseguir mais realizar tarefas braçais próprias da agricultura, como capinar e plantar, e declarou que atualmente depende da ajuda financeira de sua mãe. A testemunha confirmou que o demandante trabalhava regularmente na roça antes do acidente e deixou de exercer as atividades rurais após o evento traumático. Os depoimentos, portanto, são convergentes com a prova técnica quanto à impossibilidade atual de retorno ao trabalho rural, atividade que exige esforço físico intenso, permanência prolongada em pé, deslocamento em terreno irregular e uso contínuo dos membros inferiores. Embora o advogado do autor tenha sustentado, em alegações finais, que a sequela seria definitiva para o trabalho braçal, a definição da natureza e da duração da incapacidade depende, predominantemente, de conhecimento técnico médico. O laudo foi expresso ao classificar a incapacidade como temporária, com possibilidade de melhora parcial mediante tratamento e fisioterapia, recomendando reavaliação após 180 dias. A referência à existência de sequela definitiva não se confunde, necessariamente, com incapacidade total e permanente, pois uma lesão consolidada pode produzir limitações suscetíveis de reabilitação ou adaptação profissional. Não há elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, elaborada mediante exame clínico e análise da documentação médica. Assim, embora esteja comprovada a incapacidade total para a atividade habitual, não se demonstrou incapacidade definitiva para toda atividade capaz de assegurar a subsistência. 2.4.3. DO BENEFÍCIO DEVIDO Comprovadas a qualidade de segurado especial e a incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual, o autor faz jus ao benefício por incapacidade temporária, nos termos dos arts. 39, inciso I, e 59 da Lei n.º 8.213/1991. Não é cabível, neste momento, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pois a perícia reconheceu capacidade residual para atividades leves, possibilidade de melhora e viabilidade de reabilitação ou adaptação ocupacional. A circunstância de o autor possuir experiência profissional exclusivamente rural deve ser considerada na avaliação de sua capacidade concreta de reinserção no mercado de trabalho. Contudo, isoladamente, não autoriza afastar a conclusão técnica quanto ao caráter temporário da incapacidade, sobretudo porque o próprio perito recomendou tratamento e posterior reavaliação funcional. Também não se mostra cabível a concessão imediata de auxílio-acidente, uma vez que o laudo não concluiu pela existência de redução permanente e consolidada da capacidade para o trabalho, mas por incapacidade temporária ainda sujeita a tratamento e reavaliação. 2.4.4. DO TERMO INICIAL E DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO O requerimento administrativo foi formulado em 14 de março de 2025, ocasião em que o benefício foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa. A perícia judicial, contudo, esclareceu que, entre o indeferimento administrativo e a realização do exame, persistiram limitações funcionais compatíveis com a incapacidade para o labor habitual de lavrador, sem evidência de recuperação funcional plena. A prova oral também confirma que o autor permaneceu sem exercer atividades rurais após o acidente, dependendo do auxílio familiar para sua subsistência. Desse modo, o benefício é devido desde 14 de março de 2025, data do requerimento administrativo. Quanto ao termo final, o perito recomendou reavaliação após 180 dias. Como esse período transcorreu durante a tramitação processual sem que tenha sido produzida nova prova médica demonstrando a recuperação da capacidade, não se mostra adequado fixar data de cessação retroativa. O benefício deverá ser mantido até que o INSS proceda à regular reavaliação médico-administrativa, assegurados ao segurado o contraditório e a possibilidade de requerer a prorrogação, não podendo a cessação decorrer exclusivamente do transcurso do prazo estimado no laudo. Passo ao dispositivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDVALDO CARVALHO PAIVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurado especial, com data de início do benefício — DIB — em 14 de março de 2025, correspondente à data do requerimento administrativo; DETERMINAR a manutenção do benefício até que o autor seja submetido à regular reavaliação médico-administrativa pelo INSS, vedada a cessação fundada exclusivamente no transcurso do prazo estimado no laudo judicial, sem prejuízo da observância do procedimento legal de revisão e da eventual reabilitação profissional; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 14 de março de 2025 até a efetiva implantação do benefício, inclusive gratificação natalina, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os critérios legais aplicáveis às condenações previdenciárias, a serem apuradas em cumprimento de sentença; AUTORIZAR a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente no mesmo período e a título de benefício inacumulável, vedada qualquer dedução estranha ao objeto desta demanda; INDEFERIR os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente, de acréscimo de 25% e de auxílio-acidente, diante da ausência de comprovação dos respectivos requisitos legais. Considerando a natureza alimentar da prestação e a incapacidade reconhecida pela perícia judicial, DETERMINO a implantação do benefício no prazo de 30 dias, contado da intimação específica para cumprimento, devendo a autarquia comprovar a providência nos autos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cuja definição percentual fica postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observados os percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo e a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas pela autarquia previdenciária, em razão da isenção legal. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/notificação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo