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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3382457/PB (2026/0390986-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE CAAPORÃ ADVOGADO:CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB014199 AGRAVADO:LENILDA CORREA DA SILVA ADVOGADOS:JOSENI GONÇALO CORREIA - PB028209 JOÃO PAULO DA SILVA - PB027905 Processo distribuído
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