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TJMA · Vara Única de Senador La Roque
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801050-96.2025.8.10.0131 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE Advogado do(a) REU: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como o artigo 23, V, da PORTARIA-TJ - 3562025, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: Intimo as partes para manifestarem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as desde logo e indicando a pertinência e a finalidade, no prazo de até 10 (dez) dias. Senador La Rocque-MA, Quinta-feira, 10 de Setembro de 2026. ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso
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