Processo no TJMS
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Recurso Extraordinário nº 0801048-20.2017.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Recorrido: Município de Sidrolândia Advogado
: Guilherme Buss Carnevalli (OAB: 15563/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca Interessado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/10/2026.
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