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0801046-67.2026.8.12.0002

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

    Intimação do autor para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de f.71 que citou os executados e caso o autor for prosseguir com demais atos(penhora e intimação), efetuar também o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, observando o número de atos a serem realizados, a ser emitida no portal do e-saj(diligência), com vinculação do pagamento ao número desta carta precatória, sendo dispensada a apresentação da guia original em cartório, conforme preceitua o art.1º da Lei Estadual n. 4.359/13, e o disposto no Provimento 96/2013, sendo vedado o pagamento realizado por meio de envelope em caixa eletrônico de autoatendimento. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra.

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