0801044-62.2023.8.19.0017

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801044-62.2023.8.19.0017 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0801044-62.2023.8.19.0017 Protocolo: 3204/2026.00577689 APTE: GIANNI CARDOSO DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: ZENILDO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: ALINE DE JESUS ALMEIDA MATOS OAB/RJ-172206 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA Nº 70 DO TJRJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA OBRIGATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Gianni Cardoso da Silva Sobrinho e Zenildo Pereira de Lima contra sentença que os condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. A Defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das penas ao mínimo legal, o parcelamento da prestação pecuniária e o afastamento da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da busca pessoal realizada pelos policiais militares; (ii) a suficiência das provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) a correção da dosimetria da pena; e (iv) a possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária e de afastamento da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de nulidade da busca pessoal não merece acolhimento, pois a abordagem decorreu de fundadas razões objetivamente verificáveis, consistentes na fuga dos acusados ao avistarem a viatura policial, no abandono de sacola contendo entorpecentes e na tentativa de ocultação em residência, circunstâncias que autorizam a medida, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal. 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo definitivo de exame de entorpecentes e pelos depoimentos dos policiais militares, harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos probatórios, incidindo a Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. A versão defensiva de que os recorrentes fugiram apenas em razão de tiroteio ocorrido na região e de que não portavam os entorpecentes mostrou-se isolada e destituída de suporte probatório, não sendo apta a infirmar o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. 7. A exasperação da pena-base mostra-se idônea, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerada a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias concretas da mercancia em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. 8. Mantêm-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de dir Conclusões: Por unanimidade de votos em conhecer os recurso, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimentos dos recursos, mantendo-se a sentença como lançada nos termos do voto do relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.