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TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível
Sentença fls. 46-48/49"...DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de instrução e julgamento. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado n. 28 do FONAJE, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95..." ******HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), para surtir seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40). Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
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