2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0801035-30.2025.8.10.0034 Autor: RAIMUNDA BATISTA MOTA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A Réu: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora interpôs apelação de sentença de mérito julgada improcedente. Impende assinalar que a competência desta unidade jurisdicional restou delimitada pelo Provimento n.º 24, de 09 de julho de 2025, que a instituiu com o escopo específico de processar e julgar feitos em fase de cumprimento de sentença fundada em título judicial transitado em julgado. Considerando que o presente feito encontra-se ne fase de conhecimento, evidencia-se a incompetência desta Central de Execução para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO/REMESSA destes autos, por prevenção, ao juízo prolator da sentença (fase de conhecimento do Núcleo 4.0), a fim de que se proceda ao regular processamento do feito. A Secretaria deve adotar as providências de baixa e anotações pertinentes no sistema PJe. CUMPRA-SE. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar de Entrância Final Central de Cumprimento de Sentença Portaria-CGJ n. 2239/2025 e Portaria-CGJ n. 2102/2025