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Processo 0801034-34.2025.8.12.0052

Tribunal
TJMS
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5
Período das publicações
10/06/2026 a 10/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS5 publicações
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Publicação de 10/08/2026

Recurso Extraordinário nº 0801034-34.2025.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Kelly Cristina Amendola Carvalho DPGE - 2ª Inst.

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