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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL PROCESSO (198) 0801028-41.2025.8.10.0033 REQUERENTE: HELENA BALBINA DOS SANTOS Advogados: ALEXSANDRO PEREIRA - MA24890-A, JEANE DE SOUSA SILVA - MA19807-A REQUERIDO: LEONARDO CESAR RIBEIRO SOUSA, MUNICIPIO DE JATOBA Advogado: MIGUEL ANAILTON LIMA DA SILVA - MA28280-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi remetido a esta instância recursal sem a prévia apreciação dos embargos de declaração opostos em id. 57783877. Dessa forma, determino a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Promova-se o cancelamento da distribuição do presente feito nesta instância recursal. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora
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